Governo propõe adotar ICMS de 4% para todos os Estados

SÃO PAULO – O governo federal propôs nesta quarta-feira (7), durante reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e governadores em Brasília, unificar em 4% a alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de acabar com a chamada “guerra fiscal” – concessão de benefícios para que as empresas se instalem em determinados Estados do país.

Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas de mercadorias realizadas da região Sul do país, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.

O corte da alíquota para 4%, para todos os Estados, aconteceria, pela proposta do Executivo, no decorrer de um prazo de oito anos, a partir de 2014. A expectativa do governo é de aprovar estas alterações ainda neste ano, segundo o ministro Mantega.

Fundo de compensação

Para evitar perdas para os Estados, o governo propôs a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 12 bilhões por ano, a partir do quinto ano, e um fundo de compensação das perdas. Ao todo, o governo “alocaria” cerca de R$ 180 bilhões nestes fundos entre 2013 e 2028.

Em entrevista, Mantega disse, nesta quarta-feira, que o governo, também, propôs trocar o indexador das dívidas dos Estados brasileiros.

“Além do fundo de compensação, estamos propondo um fundo de desenvolvimento regional, que começa com R$ 4 bilhões, entre financeiro e orçamentário. Os Estados mais pobres receberão uma parte deste fundo de desenvolvimento regional”, disse o ministro. Com o passar do tempo, o fundo de desenvolvimento regional receberia R$ 12 bilhões por ano.

Repercussão

Ao fim do encontro, que durou mais de três horas, os governadores presentes divergiram sobre a proposta do governo federal. Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a proposta do governo é “consistente e segura”. Segundo ele, o fundo de compensação terá duração de 16 anos e a redução da alíquota para quem cobra hoje 12% de ICMS será “paulatina e gradual”. Ele explicou ainda que o Ministério da Fazenda deve iniciar a unificação do ICMS encaminhando projetos ao Congresso e parte com medidas provisórias.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, declarou que seu Estado, também, “perde” com a proposta, mas acrescentou que concorda com a criação do fundo de compensação, para evitar as frustrações de receita. “O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquotas que existe hoje, porque aí não vai resolver o problema da guerra fiscal”, afirmou ele.

Já o governador do Espírito Santo disse que a aceitação do Estado em relação à proposta vai depender de como será feita a compensação. “Nossas equipes técnicas estão trabalhando. Precisamos ter clareza em diversos pontos. É o mais importante tributo nos Estados, devemos ter clareza. Os Estados serão, totalmente, compensados na palavra do ministro. Mas precisa compensação que dê segurança aos governadores”, disse. Segundo Casagrande, o Espírito Santo pode perder R$ 2 bilhões de arrecadação com a unificação do imposto.

Críticas à proposta do governo

A proposta do governo não encontrou respaldo, entretanto, nos governadores do Amazonas, Omar Aziz, e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.

Para Aziz, o Estado do Amazonas depende não só do ICMS interestadual mas também da Zona Franca de Manaus – que, na prática, explicou ele, perderia o diferencial de ter tributação menor. “O Amazonas vai perder 75% da arrecadação do ICMS, que é de R$ 6 bilhões por ano”, declarou o governador do Amazonas.

Já o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, disse que todos os Estados da região Centro-Oeste perderiam arrecadação com a proposta do governo e que o fundo de compensação, via Medida Provisória, não traria segurança jurídica de que as perdas seriam compensadas.

“Seria como por voluntariamente o pescoço na guilhotina. A Federação quer fazer a reforma tributária à custa dos Estados. O que eles propuseram para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste é palavrão”, declarou Puccinelli. Segundo ele, o Mato Grosso do Sul perderia 33% da arrecadação do ICMS, Goiás perderia 26% e Mato Grosso 17%.

Proposta paralela

Segundo o governador Puccinelli, os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste fizeram uma proposta paralela, que prevê a redução de cinco pontos percentuais na alíquota dos Estados no prazo de oito anos. “Quem cobra 12% passa para 7%. De 7% passa para 2%.”

Puccinelli afirmou que o Estado não aceita a unificação em 4% proposta pelo governo, mesmo com os fundos de compensação.

“O fundo de compensação, para prover os Estados, será de 16 anos. Só que o fundo não é por emenda constitucional, não tem garantia jurídica. A soma dos fundos representam R$ 12 bilhões quando as perdas são de R$ 18 bilhões. Não dá garantia de que o fundo vai existir. Não temos garantia jurídica”, disse ele. Segundo ele, Mantega iria analisar a contraproposta. “O Mantega, igual coruja, prestou muita atenção e não falou nada”, declarou.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a proposta do governo. “É importante ter uma estratégia definida para o curto prazo e o longo prazo. O aperfeiçoamento do sistema tributário deve ser buscado em duas frentes: a discussão sobre o desenho de uma reforma completa e, em paralelo, a promoção de mudanças pontuais que ataquem alguns problemas do sistema atual. Temos de combinar o idealismo com o pragmatismo”, afirmou o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.